Política de Privacidade
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Independente da forma pela qual coletarmos os seus dados, você pode ter certeza que o tratamento ocorrerá para atender a finalidades legítimas, respeitando as hipóteses autorizativas previstas em lei.
- Exemplos dessas finalidades são:
a) confirmar a sua identidade;
b) melhorar sua experiência conosco e
c) responder as suas solicitações.
- Não compartilharemos seus dados pessoais com terceiros, com exceção dos casos em que o compartilhamento seja necessário para cumprimento de lei ou for requisitado por você.
- Os dados coletados serão mantidos íntegros e pelo prazo necessário para atingimento da finalidade a que se propõem, respeitando o chamado ciclo de vida de dados pessoais, imposto por lei.
Perguntas Frequentes
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como os dados pessoais devem ser tratados por organizações públicas e privadas, a fim de proteger os direitos de liberdade e privacidade de pessoas físicas. Para isso, a lei traz princípios importantes, entre eles transparência, segurança, minimização, necessidade e adequação.
Qual é o objetivo da LGPD?
O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é proteger os dados pessoais dos titulares dos dados, por meio de práticas transparentes e seguras, detalhando obrigações para as empresas que tratam esses dados.
O que muda com a LGPD?
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam uma pessoa, como RG, CPF, dados financeiros, endereço residencial, etc. Já os dados pessoas sensíveis são informações sobre convicções políticas e religiosas, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e dados biométricos.
O que é Politica da Segurança da Informação (PSI)?
A Política de Informação (PSI) consiste em elaborar regras, procedimentos e responsabilidades específicas para compartilhar, disseminar, adquirir, classificar e padronizar informações dentro de uma organização.
O que é Politica de Proteção de Dados (PPD)?
A política objetiva dar visibilidade ao tratamento de dados pessoais em um determinado serviço, atendendo princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É um documento endereçado aos usuários de um site, serviço ou sistema (titulares de dados) e, normalmente, é público.